Reduzir maioridade não fere a Constituição, avaliam ministros do Supremo Publicado em: 6 abril 2015 ás 13:46:29
Quatro dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já deram sinais de que a maioridade penal, estabelecida pela Constituição aos 18 anos, não é uma cláusula pétrea, podendo, portanto, ser modificada. A opinião foi manifestada categoricamente pelos ministros Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki. Os ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli não foram taxativos, mas já deram declarações indicando que o Congresso pode sim discutir o tema. A comissão especial para discutir a proposta que reduz a maioridade será instalada esta semana, como anunciou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A questão será levada ao Supremo por parlamentares contrários à proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Na última terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja, entendeu que ela não viola a Constituição ou o ordenamento jurídico brasileiro. Os deputados contrários, capitaneados pelo PT, tentarão bloquear a tramitação da matéria com um mandado de segurança, sob o argumento de que se trata de cláusula pétrea.
Questionado sobre o assunto em sabatina no Senado em junho de 2013, quando foi indicado para a Corte, o ministro Luís Roberto Barroso disse que as cláusulas pétreas não devem “impedir a deliberação das maiorias”, sem demarcar posição definitiva sobre o ponto específico. Dias Toffoli também foi evasivo em sua sabatina. Lembrou que já existe pena para menor infrator, mas também destacou que o Congresso tem legitimidade para discutir o tema.
“Especificamente em relação à redução da maioridade penal, eu não tenho aqui, a princípio, uma posição que seja absoluta. Eu não tenho aqui uma posição que seja no sentido de “isso é impossível de ser feito e isso é cláusula pétrea”. Acho que esse é um tema a ser discutido pelo Congresso Nacional”, afirmou Toffoli em 30 de setembro de 2009.
Considerar que a redução da maioridade não é cláusula pétrea, nem sempre é sinônimo de ser favorável à mudança. Marco Aurélio Mello afirmou na última quarta-feira que o Congresso pode reduzir a maioridade, mas destacou que essa não é a solução para o problema.
“Se articula que é cláusula pétrea. De início não penso assim, mas estou aberto à reflexão. Agora não vamos dar uma esperança vã à sociedade, como se pudéssemos ter melhores dias alterando a responsabilidade penal, a faixa etária para ser responsável nesse campo. Cadeia não conserta ninguém”, argumentou Marco Aurélio.
Já Teori foi econômico em sua resposta durante a sabatina no Senado, em outubro de 2012. Ele se restringiu ao ponto de vista jurídico, sem discorrer sobre a conveniência da redução como política de segurança pública. Para ele, não engessar o entendimento do que é cláusula pétrea é importante para “adaptar a Constituição às mudanças sociais”.
“No meu entender, a maioridade penal não é uma cláusula pétrea”, afirmou.
Alguns ministros, como Celso de Mello e Gilmar Mendes, já se posicionaram contra a redução da maioridade penal, embora sem dizer taxativamente se isso é cláusula pétrea ou não. Em março de 1999, Celso de Mello, na época presidente do STF, participou da entrega do Prêmio Socioeducando. Na ocasião, criticou a redução da maioridade penal, chamando a medida de “retrocesso histórico” ao século XIX. Disse também que a redução da criminalidade entre adolescentes não será obtida com fórmulas autoritárias.
Gilmar Mendes também já deu entrevistas colocando-se de forma contrária à redução da maioridade penal. Em agosto de 2011, disse ao site “G1” que é melhor aplicar um tratamento mais rigoroso aos menores infratores do que reduzir a maioridade penal e mandá-los ao sistema carcerário. Em outra entrevista, para o jornal “Diário de Cuiabá”, em maio de 2002, o ministro já tinha argumentado que a medida não trará solução para a criminalidade.
Fonte: O Globo
